Art. 1ºÉ computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado pelos funcionários da antiga Escola Normal de Barão de Antonina, da cidade de Mafra, estabelecimento de ensino particular, que foi incorporado à rede estadual.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar.