LEI Nº 3.575, de 22 de dezembro de 1964

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1965 e dá outras providências

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado, para o exercício financeiro de 1965, será fixado em 3.591 homens; sendo 150 Oficiais, 11 Aspirantes a Oficial, 83 alunos dos Cursos de Formação e Preparação de Oficiais, 948 praças graduados, 2.278 soldados, 105 Civis contratados e 11 Civis credenciados.

§ 1º A Justiça Militar será composta de 1 Auditor, 1 suplente de Auditor, 1 Promotor e 1 Advogado Privativos.

§ 2º O Comandante Geral terá um Assessor Jurídico.

Art. 2º O efetivo fixado nesta lei será distribuído pelos diversos órgãos de comando, unidades, Subunidades, serviços e repartições, com as respectivas funções, constantes da organização da Polícia Militar mediante proposta do Comando Geral e aprovado por decreto do Poder Executivo, sendo publicado em Boletim especial da Corporação.

Art. 3º A Polícia Militar para o exercício financeiro de 1965 terá a seguinte organização:

I – ÓRGÃOS PRÓPRIOS

a) Comando Geral

b) Estado Maior

c) Diretorias

d) Serviços

e) Tropa.

II – ÓRGÃOS ESPECIAIS

Casa e Assistência Militares

III – ÓRGÃOS AFINS

a) Justiça Militar

a) Assessoria Jurídica.

Art. 4º Para o exercício de sua missão o Comando Geral disporá de:

I – órgãos de Comando

II – Tropa

III – Serviços.

Art. 5º Ficam criados na Polícia Militar, o seguinte:

I – ÓRGAOS DE COMANDO

A) Departamento de Inclusão, Seleção Pscotécnica e Identificação (DISPI)

B) Secção Mobilizadora

C ) Secção de Inclusão.

TROPA

Um Pelotão de Dupla.

Duas Secções de Bombeiros, uma com sede na cidade de Blumenau e outra com sede na cidade de Itajaí.

§ 1º O Assessor Jurídico fará parte do efetivo do Gabinete do Comando Geral.

§ 2º O Serviço de Obras, Produção e Manutenção (SOPM), passará a denominar-se Serviço de Obras, Produção. Manutenção e Transporte (SOPMT) e ficará subordinado, diretamente, ao Diretor da Diretoria Geral de Administração.

§ 3º O Gabinete Psicotécnico, a Secção de Identificação e a Secção de Inclusão passará a fazer parte da Organização do Departamento de Inclusão, Seleção Psicotécnica e Identificação (DISPI).

§ 4º O Departamento de Inclusão, Seleção Psicotécnica e Identificação (DISPI) ficará subordinado, diretamente, à Chefia do Estado pior.

§ 5º A Secretaria e o Arquivo Geral ficarão subordinados, diretamente, à Ajudância Geral.

§ 6ºA Secretaria, o Pelotão Extra e o Arquivo Geral ficarão subordinados, diretamente, à Ajudância Geral.

§ 7º A Secção de Compra e a Secção de Controle e Distribuição de Fardamento ficarão subordinadas, diretamente, ao Chefe do S.I.F

Art. 6º Ficam criadas e extintas as seguintes vagas:

a) No Quadro de Oficiais Combatentes:

Criadas: Uma (1) de Coronel e cinco (5) de Segundos Tenentes,

Extintas: Uma (1) de Major.

b) De Praças Especiais:

Criadas: Oito (8) de Aspirantes a Oficial Combatente, oito (8) de Alunos do 3º ano e quatorze (14) de alunos do 2º ano, do Curso de Formação de Oficiais e treze (13) de Alunos do Curso de Preparação de Oficiais.

Extintas: Oito (8) de alunos do 1º ano do Curso de Formação e Oficiais.

c) De Praças graduados:

Criadas: Duas (2) de Subtenentes de fileira e duas (2) de subtenentes bombeiros; uma (1) de 1º Sargento especialista; quatro (4) de 2ºS. Sargentos de fileira; sete (7) de 3ºS. Sargentos de fileira, quatro (4) de 3ºS. Sargentos bombeiros e três (3) de 3ºS. Sargentos especialistas; dez (10) de Cabos de fileira. cinco (5) de Cabos bombeiros.

d) De soldados:

Criadas: Cento e oito (108) de fileiras; trinta (30) bombeiros trinta (30) especialistas e vinte (20) artífices.

Art. 7º As funções de Chefe e Sub Chefe da Casa Militar passarão a ser exercidas por Coronel e Ten. Coronel Combatentes, respectivamente.

Art. 8º As funções de Chefe da Secção de Identificação e de Chefe da Secção de Inclusão serão exercidas acumulativamente por um 1º Tenente Combatente.

Art. 9º A função de Chefe do Gabinete Psicotécnico passará a denominar-se Chefe do Departamento de inclusão, Seleção Psicotécnica e Identificação (DISPI).

Art. 10. O 1º Batalhão de Polícia Militar será uma Unidade incorporada, para fins administrativos, de acordo com o RISG.

Art. 11. As 3a, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Cias. Mistas passarão a denominar-se, 1ª, 2ª, 3a, 4ª e 5ª Cias, de Polícia Destacadas (CPD), respectivamente.

Art. 12. As 1ª e 2ª Cias. Mistas, Cias. de Metralhadoras, 5ª e 9ª Cias. Mistas, passarão a denominar-se 1ª, 2ª, 3a, 4ª e 5ª Cias. de Polícia (CP), respectivamente.

Art. 13. A 1ª Cia. de Polícia Destacada ficará sediada em Florianópolis, incorporada ao Batalhão Lopes Vieira, enquanto não for instalada na cidade de Araranguá

Art. 14. No interesse da ordem e segurança pública, poderão as Unidades, Subunidades e outros Órgãos de Comando terem as suas sedes transferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 15. Os efetivos constantes da presente lei poderão ser aumentados em caso de necessidade e a juízo do Governador do Estado que, igualmente, fica autorizado a abrir os créditos necessários para pagamento das despesas decorrentes.

Art. 16. Para as diversas atividades não específicas de militares, na Corporação, mediante proposta do Comando Geral, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e credenciar Civis.

Parágrafo único. O "quantum" para pagamento dos serviços prestados pelo pessoal civil contratado ou credenciado será arbitrado pelo Conselho Administrativo da Corporação e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. O Comando Geral, quando julgar oportuno e conveniente, encaminhará ao Governador do Estado proposta de convênios, com os Prefeitos Municipais, com relação a prestação de serviços policiais e de bombeiros.

Art. 18. Ao Chefe do Estado Maior é assegurado direito à opção por vencimentos iguais a 9/10 (nove décimos) dos vencimentos de Comandante Geral.

Parágrafo único. No caso de opção o Chefe do Estado Major não fará jus a gratificação de risco de vida ou outras vantagens, salvo as de adicional por tempo de serviço.