LEI Nº 3.584, de 22 de dezembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 204/64

DO. 7722 de 29/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a pensão mensal de Cr$ 10.000,oo (dez mil cruzeiros), à senhora Alice Luize Richer Luce, viúva do senhor Godofredo Lutz Luce, residente em Jaraguá do Sul.

Art. 2° A pensão será concedida a partir da vigência da presente Lei e cessará com o falecimento da beneficiária.

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta da verba 2-4-01, item "a", destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 22 de dezembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado