Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir, por conta do excesso da arrecadação ou de outros recursos disponíveis, crédito especial de Cr$ 4.2û0.000,oo (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), para ocorrer as despesas de instalação e funcionamento do Ginásio Industrial "Vidal Ramos Júnior", da cidade de Lajes, especialmente os de provimento de pessoal, feito a título precário, até a criação do quadro respectiva.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.