LEI Nº 3.602, de 30 de dezembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 213/64

DO 7724 de 31/12/64 e 11/01/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro de Funcionários do Instituto Estadual de Educação " Dias Velho".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral do Estado, os seguintes cargos, que serão lotados no Instituto Estadual de Educação "Dias Velho", da cidade de Florianópolis:

1 – Reitor, de provimento em comissão, padrão MM-41.

1 – Diretor da Faculdade de Educação, de provimento em comissão, padrão MM-40.

1 – Diretor Geral dos Cursos de Nível Médio e Primário, de provimento em comissão, padrão MM-40.

1 – Assistente de Administração, de provimento em comissão, padrão MM-39.

1 – Assistente do Curso de Pedagogia, de provimento em comissão, padrão MM-39.

1 – Assistente de Direção do Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais, de provimento em comissão, padrão MM-39.

1 – Assistente de Direção do Curso Secundário, de provimento em comissão, padrão MM-39.

1 – Assistente de Direção do Curso Normal, de provimento em comissão, padrão MM-39.

1 – Assistente de Direção da Escola primária de Aplicação, de provimento em comissão, padrão MM-39.

Parágrafo único. O provimento destes cargos representa mandato, respectivamente, o primeiro de três anos e os demais de dois anos, podendo ser renovado.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de dezembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado