LEI PROMULGADA Nº 955, de 24 de março de 1964

Procedência: Câmara Municipal de São Francisco

Natureza: PL 12/64

DA. 804 de 03/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Comarca Municipal de São Francisco do Sul, que cria o distrito de Ubatuba.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSK, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 23/65, de 4 de dezembro de 1963, da Câmara Municipal de São Francisco do Sul, criando o distrito de UBATUBA, com sede na localidade do mesmo nome, constituindo o 4º distrito do município.

Art. 2° O distrito de Ubatuba será constituído da sub-divisão de território pertencente ao 1º Distrito de são Francisco do Sul e terá os seguintes limites:

Com o 1º DISTRITO DE SÃO FRANCISCO DO SUL; partindo de um ponto situado no canal que demanda a Baia de Babitonga até encontrar a foz do Rio Monte de Trigo. Subindo a foz do Rio Monte de Trigo em direção a sua nascente até encontrar o Ribeirão dos Maia e Morro dos Franças. Partindo do Morro dos Franças por uma linha seca constituída de um travessão dos terrenos do Patrimônio Municipal até encontrar o marco de pedra localizado na estrada municipal de São José de Acarí (Ex-Tapera), seguindo daí até a Lagoa do Acaraí por uma linha seca até a Ponta dos Morretes da Praia Grande, no Oceano Atlântico.

COM O 3º DISTRITO DE SÃO FRANCISCO DO SUL; partindo da foz do Rio Monte de Trigo, rumo a Nordeste ao Oceano Atlântico, passando aproximadamente a uma milha do Pontal do Norte ate alcançar a Ponta do Sumidouro. As demais divisas com o oceano Atlântico.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 24 de março de 1964

LECIAN SLOVINSK

Presidente em exercício