LEI PROMULGADA Nº 956, de 24 de março de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Descanso

Natureza: PL 18/64

DA. 804 de 3/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Comarca Municipal de Descanso, que cria o distrito de BELMONTE.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSK, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art.. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologa a Resolução nº 2/64, de 4 de fevereiro de 1964, da Câmara Municipal de Descanso, criando o distrito de BELMONTE.

Art. 2° O distrito de BELMONTE terá as seguintes confrontações:

AO NORTE: Partindo do rio Peperí-Guaçu, na fronteira com a República Argentina, rumo leste, pelo travessão que serve de divisa entre os municípios de Descanso e São Miguel do Oeste, no distrito de Bandeirantes, até encontrar o Arroio Comboio, descendo por este ate sua confluência com Arroio Famoso, subindo por este até encontrar o ponto comum entre os lotes nrs. 46-A e 55;

AO LESTE: Do ponto comum entre os lotes nrs. 46-A e 55, na costa do Arroio Famoso, seguindo pela linha divisória dos lotes nrs. 55 com 56 e 57 obedecendo a divisa do lote nº 54 com 58, até encontrar o lajeado leste, descendo por este, rumo sul, ate encontrar o travessão faz ponto comum com a divisa do lote nº 90;

AO SUL: Rumando pelo oeste, pelo travessão que parte do lajeado leste, em seu ponto comum com o lote nº 90, até a divisa do lote nº 39 com o 25-B, seguindo esta até seu limite com bloco nº 1, subindo pela linha seca divisória deste com o lote nº 38, até seu ponto comum com o lote nº 37; daí, sempre pela mesma linha, até encontrar a divisória do lote nº 2 com o 36-B, seguindo esta até o ponto comum com o lote nº 28; sempre para o oeste, seguindo a linha seca que vai ter no lajeado Belmonte, o qual sobe até encontrar a sanga que divide o lote nº 125, seguindo por esta até encontrar o lajeado Grande que acompanha até ter no ponto comum entre os lotes nºs 44 e 49; a partir daí, segue a linha seca que divide os lotes nºs 49, 50, 51, 52, 53 e 72 com os lotes nºs 114 e 73, até encontrar o rio Paperí-Guaçú, na fronteira com a República Argentina;

A OESTE: Partindo do ponto comum entre os lotes nºs 72 e 73, sobe o rio Paperí-Guaçú, confinando em toda sua extensão com a Repúblico Argentina, até encontrar o travessão que divide os municípios de Descanso com São Miguel do Oeste, no distrito de Bandeirante.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 24 de março de 1964

LECIAN SLOVINSKI

Presidente em exercício