LEI PROMULGADA Nº 959, de 08 de abril de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Agronômica

Natureza: PL 488/63

DA. 805 de 10/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Agronômica.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução nº 57, de 15 de outubro de 1963, da Câmara Municipal de Rio do Sul, criado o Município de AGRÔNOMICA, com sede na Vila do mesmo nome, que passará à categoria de cidade.

Art. 2° O município ora criado, terá os seguintes limites e confrontações: AO NORTE – Com o Município de Laurentino – Começa na foz do Rio Trombudo, seguindo pelo divisor das águas entre o Ribeirão Basílio e Rio Trombudo, até encontrar a divisa com o Município de Trombudo Central, nas cabeceiras do Rio Ernesto. AO SUL – Com o Município de Ituporanga. Começa nas nascentes do Ribeirão Mosquito, daí seguindo pelo divisor de águas do Ribeirão Dona Luiza ou águas Negras e Ribeirão Areias até a nascente do Ribeirão Nova Itália. Ao LESTE – Com o Município de Aurora. Começa na nascente do Ribeirão Nova Itália, seguindo daí por uma linha seca e reta até as cabeceiras do Rio Ribeirão Strey, continuando pelo divisor de águas do Ribeirão Mosquitinho e Ribeirão Strey até encontrar a nascente do Ribeirão Pastagem. Com o Município de Rio do Sul. Começa nas cabeceiras do Ribeirão Pastagem, seguindo daí pelo divisor de águas do Ribeirão Pastagem e Ribeirão Tigre, e rumo entre os lotes rurais de Severino Cani e Vergílio Cani, até encontrar o Rio Trombudo, margem esquerda, até sua foz. AO OESTE – Começa na nascente, digo, com o Município de Trombudo Central - Começa na nascente do Ribeirão Ernesto, descendo por este até a sua foz no Rio Trombudo, seguindo abaixo até a foz do Ribeirão São Donato, subindo por este até a sua nascente. Com o Município de Agrolândia – Começa nas cabeceiras do Ribeirão São Donato, seguindo pelo divisor de águas do Rio trombudo e Ribeirão Mosquitinho, até a sua nascente.

Art. 3º O Município de Agronômica continuará integrado a Comarca de Rio do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 08 de abril de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente