LEI PROMULGADA Nº 960 de 08 de abril de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Camboriú

Natureza: PL 42/64

DA. 805 de 10/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município Balneário de Camboriú.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município Balneário de Camboriú, desmembrado do Município de Camboriú, de conformidade com a Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 1964, da Câmara Municipal de Camboriú.

Art. 2° A sede do Município será a atual Vila do mesmo nome que ficará elevada à categoria de cidade.

Art. 3º O Município criado por esta Lei, pertencerá à Comarca de Itajaí.

Art. 4º O novo Município será as seguintes confrontações:

Norte – com o município de Itajaí.

Sul – com o município de Itapema

Oeste – com o município de Camboriú

Leste – com o Oceano Atlântico.

Os limites do Município ora criado abrangem, além do atual distrito de Praia de Camboriú, as águas compreendidas no croquis anexo, bem como, a parte colorida no mapa do Município de Camboriú, também incluso, tomando por base a faixa litorânea, que fica assim constituída: pelo lado Norte com o Município de Itajaí, desde a Praia Brava até o Morro de Ariribá; seguindo pelo lado Oeste com o Município de Camboriú, a partir de Ariribá onde encontrando o Rio Peroba descerá por este até a volta do Balaio no Rio Camboriú, daí, através de um demarcador comum encontrará a Serra do Encano até a divisa com o Município de Itapema: pelo lado Sul compreende a divisa do Município de Itapema e pelo lado Leste, toda a orla marítima desde a Praia da Mata até a Praia Brava.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 08 de abril de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente