LEI PROMULGADA Nº 962, de 15 de maio de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Meleiro

Natureza: PL 41/64

DA. 810 de 23/5/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 2/63, da Câmara Municipal de Meleiro, que cria o distrito de SAPIRANGA.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 2/63, de 14 de dezembro de 1963, da Câmara Municipal de Meleiro, que cria o distrito de SAPIRANGA, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2º O novo distrito que será composto de territórios desmembrados do de Meleiro, obedecerá às seguintes confrontações:

com do distrito de Meleiro – começa na ponte de ferro sobre o Rio Jundiaí, na estrada que liga Turvo a Meleiro, seguindo pela dita estrada até a distância de dois mil e quinhentos metros (2.500 m) da Capela de Sanga Grande, continuando em linha seca até encontrar o Oratório de Limeira, continuando daí até encontrar o rio Manoel Alves, descendo por este até encontrar a extrema do terreno do Sr. Pedro da Costa Porto, seguindo em linha seca até encontrar a estrada que liga Meleiro a Forquilhinha, seguindo por esta até a ponte sobre o Rio Cedro;

com o município de Nova Veneza- começa na ponte do Rio Cedro, descendo por este até sua foz, continuando pelo Rio Mãe Luzia até sua confluência com o Rio Itoupava;

com o município de Araranguá – começa na confluência dos Rios Mãe Luzia e Itoupava, subindo por este ultimo até encontrar a foz do Rio Jundiaí;

com o município de Turvo – começa na foz do Rio Jundiaí até encontrar a ponte de ferro na estrada que liga Meleiro a Turvo sendo pois, o ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de maio de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente