LEI PROMULGADA Nº 964 de 18 de maio de 1964

Procedência: Câmara Municipal de São João do Sul

Natureza: PL 460/64

DA. 810 de 23/05/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Distrito de Passos de Torres.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 36, de 16/11/63, da Câmara Municipal de São João do Sul, que cria o distrito de Passo de Torres desmembrado do de Vila Conceição.

Art. 2° O distrito de Passos de Torres se situará na localidade do mesmo nome, com os seguintes Limites:

ao Norte, com o município de Sombrio, desde o Oceano Atlântico até a Lagoa de Sombrio, descendo por esta até encontrar o seu sangradouro, seguindo por este ao encontro do sangradouro da Lagoa do Piritu, de onde se dirigirá a dita Lagoa, a qual costeará pela margem esquerda;

ao Oeste, com o distrito de Vila Conceição, seguido pelo travessão Serafim da Cunha, desde a Lagoa do Piritu até encontrar o ponto terminal do dito travessão, seguindo daí em linha reta, até encontrar o Rio Mampituba;

a Leste, com o Oceano Atlântico.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de maio de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente