LEI PROMULGADA Nº 965, de 18 de maio de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 59/64

DA. 812 de 06/06/1964

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, em favor do Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na forma abaixo discriminada:

3.1.1.1/06.....................Cr$ 3.000.000,00

3.1.2.0/13.....................Cr$ 2.000.000,00

3.1.3.0/02.....................Cr$ 5.000.000,00

3.1.4.0/01.....................Cr$ 500.000,00

3.1.4.0/09......................Cr$ 1.500.000,00

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de maio de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente