LEI PROMULGADA Nº 966, de 27 de maio de 1964

Procedência: Dep. Dib Cherem

Natureza: PL 396/63

DA. 812 de 06/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resoluções das Câmaras Municipais de Videira e Arroio Trinta, que fixam novas divisas entre os referidos municípios.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ser as seguintes, as divisas entre os Municípios de Videira e Arroio Trinta:

“Partido da Barra do Lageado dos Marianos, no Rio São Valentim, por este abaixo até a sua barra no Rio Quinze de Novembro; por este abaixo até encontrar o marco da Linha Reta, nas proximidades da Barra do Lageado Bonatto, por esta linha em toda a sua extensão até alcançar o Rio São Bento, nas proximidades da barra do Arroio Trinta.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 27 de maio de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente