LEI PROMULGADA Nº 967, de 1º de junho de 1964

Procedência: Câmara Municipal Angelina

Natureza: PL 62/97

DA. 812 de 06/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa lei municipal n, 16, que cria o distrito de Barra Clara.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art.. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 16, de 17/4/63, da Câmara Municipal de Angelina, que cria o distrito de Barra Clara, desmembrado do da sede e do distrito de Garcia.

Art. 2° O distrito de Barra Clara terá a sua sede na localidade do mesmo nome.

Art. 3º O distrito de Barra Clara terá os seguintes limites e confrontações: com o distrito de Garcia - da divisa de Major Gercino e divisor das águas do Rio das Antas e Rio Fortuna até o Rio Schubert onde desemboca o Rio das Antas, descendo o Rio Schubert até o Rio Engano, subindo por este até o Rio Sebastião; com o distrito de Angelina – do divisor das águas do Rio Sebastião e do Rio Fartura e Rio Veado até o município de Rancho queimado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 1º de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente