LEI PROMULGADA Nº 969, de 08 de junho de 1964

Procedência: Dep. Dib Cherem

Natureza: PL 70/64

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo Aditivo de Acordo.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo Aditivo celebrado em 5-6-62, registrado pelo Tribunal do Contas, em Secção de 5-12-62, entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina, relativo a execução dos serviços públicos de Defesa Sanitária Animal.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo Aditivo a que se refere o artigo1º: “Aos 2 dias do mês de outubro de 1963, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro Dr. Osvaldo Lima Filho, por parte do Governo da União e o Senhor Manoel Ferreira de Melo, devidamente autorizado a representar o Estado de Santa Catarina, conforme credencial exibida, resolveram as modificações das cláusulas quinta, sexta e inclusão da décima quarta, ao referido termo, que passam a ter a seguinte redação:

Cláusula quinta – Para a execução deste Acordo contribuirão o Governo da União com a importância de C$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) e o Estado de Santa Catarina com Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S.A na Capital do Estado, a disposição do funcionário designado para executá-lo.

Cláusula sexta – No corrente exercício a contribuição do Governo da União, na importância de Cr$ 2.800.000 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) correrá a conta de:

2 – Departamento de defesa e Inspeção Agropecuária – Despesas de Capital – Verba 3.0.00.

- Desenvolvimento Econômico e Social – Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento – Subconsignação 3.1.14 – Acordo –1) Serviços de Defesa Sanitária Animal mediante acordo, com os Estados – 25) Santa Catarina, art. 4º - Anexo 4 – Suba nexo 4.11 – M.A., lei nº 4.177, de 11-12-62, devidamente escriturado e deduzida no serviço de defesa Sanitária Animal e Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura, para sua distribuição à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Florianópolis, Estado de Santa Catarina nos anos vindouros à conta dos créditos que para esse fim forem votados.

Cláusula décima quarta – O Presente Termo Aditivo só entrará em vigor, depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União, por indenização alguma no caso de denegado o registro e está isento de selo na forma do artigo 50 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o decreto nº 45.421, de 12 de fevereiro de 1959.

Continuam em vigor as demais cláusulas do Acordo anterior já citado, de 5-6-62

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim, Celinia Corrêa Pereira, Escriturário, nível 8, com exercício na Equipe de Acordos da Divisão do Orçamento, que o datilografei.

Em, 2 de outubro de 1963 – Osvaldo Lima Filho – Dr. Manoel Ferreira de Melo, Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques – Celinia Corrêa Ferreira.

(Nr. 37.419-4-10-63 - Cr$ 3.060,00)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 08 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente