LEI PROMULGADA Nº 971, de 08 de junho de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 72/64

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio que entre si estabelecem a Universidade de Santa Catarina devidamente autorizada pelo Egrégio Conselho Universitário (art. 16 letra “N” do Estatuto da Universidade) e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde e Assistência Social para a instalação e funcionamento da cadeira de Ginecologia e Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade de Santa Catarina.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo 1º “Cláusula I – O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Saúde e Assistência Social, representada neste ato pelo senhor Secretário, Dr. Fernando Oswaldo de Oliveira e a Universidade de Santa Catarina, representada pelo Magnífico Reitor Prof. João David Ferreira Lima, estabelecem o presente convênio, bilateral, pelo qual a Faculdade de Medicina nos limites fixados nas cláusulas seguintes, utilizará determinados serviços e instalações da Maternidade “Carmela Dutra” no interesse exclusivo do ensino médico.

CLÁUSULA II – Os serviços que ficarão a disposição da Faculdade, enfermarias e serviços auxiliares da Maternidade “Carmela Dutra” em nenhuma hipótese interferirão no funcionamento normal do nosocômio.

CLÁSULA III – O Serviço Social que se fizer necessário criar para a seleção Financeira e social dos casos a serem encaminhadas aos serviços que serão utilizados pela faculdade de medicina, terá regulamentação estabelecida pelas partes contratantes e mais a faculdade de serviço Social, cujos trabalhos serão preferencialmente utilizados.

CLÁSULA IV – Os móveis, utensílios, aparelhos, máquinas instrumentos e utensílios de uso médico-técnico para diagnóstico ou terapia, arquivos e fichários de aço inclusive a sua documentação, máquinas de escrever e calcular, projetores epidiascópios, microscópios, coleção de peças e material especifico de ensino, comprados em decorrência deste convênio, serão de plena propriedade de quem os adquirir.

CLÁSULA V – A Maternidade “Carmela Dutra” colocará a disposição da Faculdade de Medicina 2 (duas) Enfermarias Obstetrícia com 11 (onze) leitos cada uma. A orientação técnica destas Enfermarias será obviamente, para a responsabilidade do Professor da Cadeira e seus Assistentes.

CLÁUSULA VI – Para Ginecologia, a Maternidade “Carmela Dutra” colocará a disposição da Faculdade de Medicina 1 (uma) enfermaria com capacidade de no mínimo 8 (oito) leitos e no máximo 10 (dez).

CLÁUSULA VII – Os Laboratórios da Maternidade “Carmela Dutra” atenderão pacientes internados nas enfermarias de ensino, independentemente do pagamento, em compensação a Faculdade cederá a esses Laboratórios, em uso-fruto, aparelhos de precisão que possuir.

CLÁUSULA VIII – A Faculdade de Medicina responderá pelo pagamento ou reposição de todo e qualquer material de propriedade da Maternidade inutilizado ou danificado por pessoal da Faculdade, sempre que se comprovar negligência. Excetuam-se assim, o desgaste natural de lâmpadas, válvulas, aparelhos e instrumental como também danos decorrentes de circuitos ou flutuações de corrente elétrica, defeitos dos próprios aparelhos ou instrumentos quando isto ocorrerá no momento preciso em que sejam manejados por pessoal de Faculdade.

CLÁUSULA IX – Somente o pessoal técnico da Cadeira de Ginecologia e Obstetrícia da Faculdade de Medicina e o Diretor da Maternidade Carmela Dutra, poderão internar pacientes nos leitos destinados ao ensino médico. O Diretor da Maternidade Carmela Dutra, mandará fazer as respectivas internações desde que haja vaga nos leitos destinados a Faculdade de Medicina e os pacientes assim admitidos serão tratados de acordo com a orientação da Cadeira de Ginecologia e Obstetrícia.

CLÁSULA X – A Maternidade “Carmela Dutra” e a Faculdade de Medicina estabelecerão de comum acordo, regime disciplinar para o pessoal docente, discente e administrativo a serviço da Faculdade.

CLÁSULA XI – As chefias de serviços e as enfermarias dos médicos efetivos da Maternidade não serão, de forma alguma, prejudicados ou preteridos em face do presente Convênio e ficarão sob a responsabilidade e direção exclusivas da Maternidade.

CLÁUSULA XII – O presente Convênio que poderá ter ainda cláusulas aditivas, terá a duração de 2 (dois) anos a partir da sua assinatura, devendo ser reajustados periodicamente, tendo em vista a instalação de nova cadeira, para a qual a Maternidade concederá obviamente as facilidades mínimas necessárias.

CLÁUSULA XIII – A Universidade de Santa Catarina, através da Faculdade de Medicina, pagará ao Estado de Santa Catarina, - Secretaria de Saúde e Assistência Social – para o atendimento das obrigações contraídas com o presente Convênio a importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) em parcelas que serão ajustadas de comum acordo e por ano de execução.

CLÁUSULA XIV – O presente Convênio poderá ser rescindido em qualquer época mediante aviso prévio de cento e oitenta (180) dias.

CLÁUSULA XV – O presente Convênio somente produzirá os seus efeitos legais, após aprovação e registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aprovação pelo Egrégio Conselho Universitário da Universidade de Santa Catarina.

Este Convênio está isento de Selo Federal ” ex-vi” do que dispõe o art. 15, § 5º, de Constituição Federal.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 08 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente