LEI PROMULGADA Nº 972, de 08 de junho de 1964.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 73/64

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre os Governos da União e do Estado de Santa Catarina visando ao desenvolvimento do cooperativismo no referido Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo referido no artigo anterior:

“Aos 18 dias do mês de novembro de 1963, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro de Estado Senhor Dr. Oswaldo Lima Filho, por parte do Governo da União e o Senhor Manuel Ferreira de Melo, devidamente credenciado a representar o Governo do Estado de santa Catarina, deliberaram, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto Lei nº 581, de 1º de agosto de 1958 firmar o presente termo de acordo, visando ao desenvolvimento do cooperativismo no território do referido Estado, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – o Governo do Estado de Santa Catarina por intermédio do seu órgão especializado Diretoria de Economia e Assistência ao Cooperativismo, toma a seu cargo a execução no território do mesmo Estado, dos Trabalhos de orientação, fiscalização e aplicação das vigentes leis, regulamentos e normas relativas ao cooperativismo, mantendo para esse fim, o mais estreito intercâmbio com a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural (DCOR) do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Governo do Estado de Santa Catarina indicará um técnico cooperativista, de preferência portador de diploma de curso universitário, para na qualidade de “Executar” dirigir os trabalhos do presente Acordo.

CLÁSULA TERCEIRA – Sempre que possível e julgado conveniente, a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural (DCOR) designará um técnico especializado para assegurar o Executor do presente Acordo e cederá, por empréstimo, viaturas para realização de trabalhos a cargo do Estado, correndo por conta deste as despesas de combustível, reparos e manutenção.

CLÁUSULA QUARTA – Para execução dos serviços de que trata o presente Acordo, o Governo da União auxiliará anualmente o Governo do Estado de Santa Catarina com a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), correndo essa contribuição no corrente exercício a conta da Lei nº 4.177, de 11-12-62 – Art. 4º Anexo 4 – Poder Executivo Subanexo – 4.11 – Ministério da Agricultura – Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social – Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Planejamento - Subconsignação 3.1.14 – Acordos – 2) Articulação com os Estados para o desenvolvimento da produção em bases cooperativas – item 25 Santa Catarina – cuja importância foi deduzida na escrituração da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração, para distribuição a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Florianópolis – Santa Catarina - nos anos vindouros por conta dos créditos que forem votados para tal fim.

CLÁUSULA QUINTA – O Executor do Acordo anualmente, prestará contas a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural (DCOR) do Ministério da Agricultura das despesas atendidas com a contribuição da União, encaminhando, para tanto, balancetes minuciosos acompanhados dos respectivos comprovantes de despesas na forma da Lei nº 830, de 23-9-49 e das Instruções baixadas pela Divisão de Orçamento do mesmo Ministério.

CLÁUSULA SEXTA – Os planejamentos estaduais serão sempre feitos com audiência e aprovação prévia da Divisão de Cooperativismo e Organização Rural (DCOR) do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA SÉTIMA – É facultado ao Ministério da Agricultura por intermédio da Divisão de Cooperativismo e Organização Rural proceder a fiscalização periódica dos trabalhos executados pelo órgão especializado do Governo do Estado de Santa Catarina em face das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo.

CLÁUSULA OITAVA – O Departamento de Assistência ao Cooperativismo do Estado de Santa Catarina deverá dentro do seu programa, ter sempre em vista o plano básico traçado pelo Ministério da Agricultura, de modo a que seja assegurada uma ação uniforme dentro do território nacional em assuntos relacionados com o cooperativismo.

CLÁUSULA NONA – As dúvidas que, porventura, surgirem na aplicação do presente Acordo serão resolvidas por entendimentos diretos entre a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural e o Departamento de Assistência ao Cooperativismo, com recurso para o Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA DÉCIMA – No caso de quebra, por meio das partes acordantes de qualquer das cláusulas acima, ficara o presente Acordo automaticamente rescindido, mediante notificação prévia de 30 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Ao órgão Executor deste Acordo compete, observadas sempre as instruções que tenham sido ou venham a ser baixadas pela Divisão de Cooperativismo e Organização Rural:

a) realizar estudos sociais e econômicos que facilitem a organização e o desenvolvimento do cooperativismo;

b) promover a divulgação do sistema cooperativista, utilizando os meios de propaganda audio-visual;

c) estimular reuniões anuais, sempre que possível, em congressos dos dirigentes de cooperativas para melhor articulação e orientação das suas atividades sócio-economicas;

d) estimular a concentração de cooperação de cooperativas a fim de, em conjunto, estudarem suas interrelações;

e) adotar, tanto quanto possível, os modelos de estatutos e de atos constitutivos elaborados pela Divisão de Cooperativismo e Organização Rural (DCOR);

f) enviar a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural em grau de recurso, ex-ofício, no prazo de 15 dias, os processos de registro de cooperativas e outras cujo caminhamento tenha sido denegado;

g) proporcionar as cooperativas a assistência técnica de que necessitarem ;

h) orientar sempre que possível as cooperativas em liquidação, prestando-lhes assistência que for solicitada;

i) encaminhar a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural, no prazo máximo de 15 dias, devidamente informados, os processos de constituição e reforma estatuárias das cooperativas e quaisquer outros assuntos relacionados com o movimento cooperativista;

j) fazer cumprir as leis e as instruções aplicáveis as cooperativas, assim como seus estatutos sociais, fiscalizando o funcionamento de cada cooperativa, pelo menos duas vezes por ano, e, sempre que forem apuradas irregularidades ou infrações, dar disso imediato conhecimento a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural (DCOR), bem como das providencias adotadas;

l) lavrar os autos de infrações decorrentes do não cumprimento da legislação cooperativista em vigor;

m) convocar e presidir na forma do preceituado no artigo 3º do Decreto Lei nº 8.401, de 19 de dezembro de 1945 e na conformidade do artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6 980, de 19 de março de 1941, as assembléias gerais das cooperativas, em prévia audiência da Divisão de Cooperativismo e Organização Rural que deverá ser cientificado mediante apresentação de relatório de inspeção;

n) solicitar a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural a cassação do registro de cooperativas ou sugerir a intervenção nas mesmas no caso e pela forma prevista em lei, bem como pedir o cancelamento ex-ofício, depois de publicar editais de convocações, do registro daquelas que, tendo deixado de operar não queiram ou não possam processar legalmente a sua dissolução ou liquidação, devendo em todos os casos ser dirigidos a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural relatório circunstanciado;

o) processar ao exame analítico dos balanços das cooperativas, da sua situação econômica e financeira, sempre que for solicitada pela Divisão de Cooperativismo e Organização Rural;

p) coletar dados estatísticos e informações referentes ao movimento cooperativista para efeito de divulgação encaminhando-se a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural, no máximo até abril de cada ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente Acordo terá a duração de cinco exercícios financeiros, inclusive o atual e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas da União, não se responsabilizando o Governo Federal por indenização alguma se aquele Instituto denegar o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O Presente Acordo está isento de selo, na forma do artigo 50 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo a que se refere o Decreto nº 45.421, de 12 de fevereiro de 1959.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes contratantes já mencionadas, pelas testemunhas Pery Maciel, Pedro Augusto de Athayde e por mim Gilda Ribeiro, escriturário, nível 10, com exercício na Seção de Convênios e Acordos da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração que o datilografei. Em 18 de novembro de 1963 – Osvaldo Lima Filho – Manuel Ferreira de Melo – Pery Maciel Pedro Augusto de Athayde – Gilda Ribeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 08 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente