LEI PROMULGADA Nº 973, de 08 de junho de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 74/64

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, visando a instalação de conjunto diesel-elétrico e auxílio em materiais para a construção da rede de distribuição de energia elétrica da cidade.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior:

“Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro, na Comissão de Energia Elétrica, localizada no segundo andar do Edifício das Diretorias, compareceram, de um lado, a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, devidamente representada pelo seu Presidente, Engº Paulo Afonso de Freitas Melro e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Jonas Correia Garcia, declarando ambas as partes virem assinar o presente convênio, visando a instalação de conjunto diesel-elétrico e auxílio em materiais para a construção da rede de distribuição de energia elétrica, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar na cidade de São José do Cerrito, um conjunto diesel-elétrico, com a potência da 70 HP, com motor marca “Volvo” número 496102, constituído, ainda, de um gerador marca “Titan”, número 23456 NR-MA 43-23, com a capacidade unitária de 51 KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo o conjunto montado sobre metálicas.

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas com o transporte e montagem do conjunto diesel-elétrico, poderão ser pagas pela Comissão de Energia-Elétrica e correrão a conta da verba 4.1.20/09.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito a construção do prédio da usina diesel-elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUARTA – A operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito.

CLÁUSULA QUINTA – Fica a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quando a manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA – a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito obriga-se a remeter, semanalmente, a Comissão de Energia Elétrica os dados estatísticos que digam respeito a operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA SÉTIMA – Sendo o conjunto diesel-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito não poderá incluir no preço KWH a amortização e depreciação do conjunto diesel elétrico.

CLÁUSULA OITAVA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA NONA – Para a construção da rede de distribuição da cidade de São José do Cerrito, auxiliará a CEE, pelo presente convênio, a Prefeitura Municipal, com 650 (seiscentos e cinquenta) quilos de fio de cobre nº 6, de seu estoque, adquiridos com recursos da verba 1.6 – 12.

CLÁUSULA DÉCIMA – Fica a cargo da Prefeitura Municipal o fornecimento dos demais materiais, bem como a montagem da rede de distribuição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Deverá a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito promover junto ao Ministério das Minas e Energia, o processo de autorização para distribuição de energia elétrica e fixação das respectivas tarifas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente convenio, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extra judicial, será considerado rescindindo desde que se contate a inobservância de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A duração do presente convênio será pelo prazo de 3 (três) anos no que se refere ao conjunto diesel-elétrico e por tempo indeterminado quanto ao auxílio em condutores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Toda e qualquer comunicação entre as partes será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial, oriunda do presente convênio, será competente o foro de Juízo de Direito da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente convênio está isento do pagamento do selo federal, “ex-vi”, do disposto no artigo 15, parágrafo 5º, da Constituição Federal e somente entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica, pela Câmara Municipal de São José do Cerrito, pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado. E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas duas partes e pelas testemunhas. Florianópolis, 19 de fevereiro de 1964. (aa.) Paulo Afonso de Freitas Melro, Jonas Correia Garcia. Testemunhas – Pedro Carvalho Pereira e Luiz Vieira de Souza.”

A presente certidão foi por mim, Henrique Espada R. Lima, Auxiliar Administrativo da CEE, datilografada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em, Florianópolis, 08 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente