LEI PROMULGADA Nº 974, de 08 de junho de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 75/64

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado os termos de convênio celebrado entre os Govêrno dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior:

CONVÊNIO, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, têm justo e acordado o seguinte:

1 – Que por convênio celebrado em 15 de junho de 1961, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul.

2 – Que o referido convênio foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1.528, de 21 de agosto de 1961 do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 744, de 17 de agosto de 1961, do Estado de Santa Catarina; e Resolução nº 7, de 17 agosto de 1961 do Estado do Paraná.

3 – Que, pelo presente, ajustaram os convenientes, retificar e ratificar dito instrumento, para alterar os seguintes artigos:

Artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 13. A junta de Administração será constituída de onze (11) membros:

a) O Diretor-Presidente do Banco;

b) Três representantes da União, a serem designados pelo Presidente da República;

c) Dois representantes de cada Estado;

d) O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Extremo Sul.

§ 1º A Presidência da Junta será exercida pelo Diretor-Presidente do Banco.

§ 2º Os representantes dos Estados serão designados pelos respectivos Governadores, devendo um provir da iniciativa privada e outro do órgão de planejamento estadual.

§3º Cada representante de Estado, terá um suplente, designado pelo respectivo Governador, observado o princípio estabelecido no parágrafo anterior.

Artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:

Art.16. A junta de Administração reunir-se-á ordinariamente nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente.

§ 1º A Junta deliberará com o quorum mínimo de seis (6) membros.

§ 2º O Presidente da Junta terá ainda o voto de qualidade.

§ 3º As deliberações da Junta deverão ser fundamentadas.

§ 4º As decisões da Junta serão registradas em ata lavrada no livro competente e assinadas na mesma sessão, pelos membros presentes.

4 – Que isso posto, ratificando o mencionado Instrumento de 15 de junho de 1961, em todos os termos, cláusulas e condições, aqui não expressamente alteradas, firmam o presente, a fim de que forme com aquele, um todo único indivisível para todos os fins de direito.

Curitiba, 23 de dezembro de 1963

NEY BRAGA - GOVERNADOR DO PARANÁ - PRESIDENTE DO CODESUL

CELSO RAMOS - GOVERNADOR DE SANTA CATARINA - VICE-PRESIDENTE DO CODESUL

ILDO MENEGHETTI - GOVERNADOR DO RIO GRANDE DO SUL -VICE-PRESIDENTE DO CODESUL.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 08 de junho de 1961

IVO SILVEIRA

Presidente