LEI PROMULGADA Nº 975, de 9 de junho de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Maravilha

Natureza: PL 501/63

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a Resolução nº 15, de 14/12/61, da Câmara Municipal de Maravilha, que cria o Distrito de Flor do Sertão.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 15 de 14/12/61, da Câmara Municipal de Maravilha, que cria o Distrito de Flor do Sertão, com sede na povoação do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Flor do Sertão terá os seguintes limites: Partindo da confluência do Lageado Fuzil com o Rio das Antas; por aquele acima até encontrar o marco do lote colonial nº 134, da seção Taraíras e seguindo por sua linha divisória até as cabeceiras do Lageado Salso; põe este abaixo até a confluência do Lajeado Sarandí; põe este acima até encontrar o lote colonial nº 48, da seção Taraíras e seguindo por sua linha divisória até encontrar o marco do Travessão que divide com o lote colonial nº 69 e seguindo até encontrar o marco do lote nº 63; seguindo por sua linha divisória até encontrar o Lageado Iraceminha; por este acima até encontrar o marco que faz divisa com os lotes coloniais nº 177 e 176, seguindo por sua linha divisória até encontrar as cabeceiras do Lajeado Caracol; por este abaixo até encontrar a confluência com rio Taraíras; por este abaixo até encontrar a confluência com o Rio Taraíras: por este abaixo até encontrar o marco que divide com os lotes nºs. 218 e 219, da seção Sargento seguindo pelo seu travessão até encontrar o Lageado Poço Rico e por este abaixo até encontrar o Rio Sargento; por este abaixo até encontrar novamente a confluência do Lajeado Fuzil com o Rio das Antas, ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente