LEI PROMULGADA Nº 976, de 09 de junho de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Maravilha

Natureza: PL 502/63

DA. 813 de 12/6/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a Resolução nº 15, de 14-12-61, da Câmara Municipal de Maravilha, que cria o Distrito de Sargento, com sede na povoação de mesmo nome.

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 15, de 14-12-61, da Câmara Municipal de Maravilha, que cria o Distrito de Sargento, com sede na povoação de mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Sargento terá os seguintes limites: Da confluência do Lajeado Paço Rico com o Rio Sargento, seguindo por aquele acima até o travessão que divide os lotes coloniais nºs 234 e 235, por este travessão acima até encontrar o Rio Taraíras; por este acima até encontrar o travessão que faz divisa com os lotes coloniais nºs. 110 e 113, da seção Maravilha, pelo travessão acima até encontrar o Lajeado Barra Parada; por este abaixo até encontrar o marco que divide com os lotes nºs 68 e 70, da seção Sargento e seguindo pelo seu travessão até encontrar as cabeceiras do Lajeado Rosena; por este abaixo até encontrar o Lajeado Barra Suja; por este abaixo até sua confluência com o Rio Sargento; por este abaixo até a confluência do Lajeado Paço Rico com o Rio Sargento, ponto de partida.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente