LEI PROMULGADA Nº 977, de 09 de junho de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Maravilha

Natureza: PL 503/64

DA. 813 de 12/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a Resolução nº 15, de 14/12/61, da Câmara Municipal de Maravilha que cria o Distrito de Tigrinhos.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 15, de 14/12/61, da Câmara Municipal de Maravilha, que cria o Distrito de Tigrinhos, com sede na povoação do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Tigrinhos terá os seguintes limites: Partindo da confluência do Lajeado Barra Suja com o Rio Sargento e seguido por aquele a Barra do Lajeado Rosena; por este acima até suas cabeceiras; destas, seguindo pelo travessão que divide com os lotes nºs 68 e 70, da Seção Sargento, até encontrar o Lajeado Barra Parada; por este acima até encontrar o marco do travessão que divide com os lotes nºs 83 e 110, divisa das Seções Maravilha e Sargento – seguindo pelo travessão até encontrar o Rio Iraceminha e por este acima até encontrar a Barra do Lajeado Carrapato e por este acima até encontrar suas cabeceiras, pelo travessão até encontrar o Rio Iracema; por este abaixo até encontrar o marco do lote nº 44, da Seção Herval; seguindo pelo travessão acima até encontrar as cabeceiras do Lajeado Irajá e por este abaixo até sua confluência com o Lajeado das Flores; põe este acima até suas cabeceiras, encontrando o marco do lote nº 35 da Seção Barra Suja e seguindo pelo travessão até o Lajeado Barra Suja, por este abaixo até a Barra do Lajeado Rosena, ponto de partida.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 09 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente