LEI PROMULGADA Nº 978, de 10 de junho de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Ituporanga

Natureza: PL 68/64

DA. 815 de 20/06/815

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 19, da Câmara Municipal de Ituporanga, que cria o Distrito de Rio Bonito.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 19, da Câmara Municipal de Ituporanga, que cria o Distrito de Rio Bonito, desmembrado do Distrito de Rio dos Bugres, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Rio Bonito terá as seguintes confrontações: Partindo da Barra do Rio Engano, sobe por este até alcançar os Peraus da Serra dos Faxinais, seguindo dali contornando os Peraus da Serra dos Faxinais até atingir o Perau dos Barth, por ele em direção Sudoeste até atingir a ponte de arame sobre o Rio Itajaí do Sul, localizada ao norte da Ilha Grande. Seguindo o Rio Itajaí do Sul em direção Sul atinge a Ilha nele situada deste ponto em direção Sudoeste pelo Divisor de Águas entre os Rios Lajeado e Barro Branco, até atingir as mais altas cabeceiras do Rio Ranchinho onde segue em direção Sul por uma linha reta e seca até atingir o Rio do Tanque, o qual segue em direção Leste e após pelo Rio do Meio e Rio Barro Branco até a desembocadura deste último no Rio Itajaí do Sul, seguindo por este em direção Sul até atingir a desembocadura do Rio Engano, ponto de partida, limitando-se o Distrito de Rio Bonito ao Norte com o Distrito de Ripo dos Bugres, ao Sul, com os Municípios de Alfredo Wagner e Bom Retiro, ao Leste com o Município de Imbuia e ao Oeste com o Distrito de Rio dos Bugres.

Art. 3º Os limites do Distrito de Rio dos Bugres, passam a ser os seguintes: Partindo da Ilha existente no Rio Itajaí do Sul segue pelo mesmo rio até alcançar ao norte a ponte de arame. Deste ponto, segue em direção Leste, pelo Perau dos Barth, atingindo a Serra dos Faxinais nos limites do Município de Imbuía. Dali em direção Norte, segue contornando os Peraus até atingir o Divisor de Águas entre os Rios Novo e dos Bugres, segue em direção Oeste, atravessa o Rio Itajaí do Sul e deste ponto seguindo pelo Divisor de Águas entre os Rios Três Barras e do Salto, até atingir o Arroio do Batista, seguindo até sua desembocadura no Rio do Salto, seguindo por este até suas mais altas cabeceiras na Serra Geral. Deste ponto segue pelos contornos da Serra Geral, até atingir as mais altas cabeceiras do Rio do Tanque, pelo qual segue em direção Leste até atingir a linha divisória do Distrito de Rio Bonito nas mais altas cabeceiras do Rio Ranchinho seguindo deste ponto pelo Divisor de Águas entre os Rios Lajeado e Barra Branco até atingir a Ilha no Rio Itajaí do Sul, ponto de partida. Limita-se o Distrito de Rio dos Bugres, ao Norte com o Distrito de Ituporanga, ao Sul com o Distrito de Rio Bonito e Bom Retiro (Município) ao Leste com o Município de Imbuia e ao Oeste com o Município de Petrolândia.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 10 de junho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente