LEI PROMULGADA Nº 980, de 22 de julho de 1964

Procedência: Câmara Municipal de São Miguel d’Oeste

Natureza: PL 43/64

DA. 826 de 28/07/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 1/64, de 15/2/64, da Câmara Municipal de São Miguel d’Oeste.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1/64, de 15/02/64, da Câmara Municipal de São Miguel d’Oeste, que cria o distrito de GRÁPIA, desmembrado dos de Paraíso e Bandeirante, com sede na localidade de Grápia.

Art. 2° O distrito de Grápia terá as seguintes confrontações:

ao norte – partindo da Barra do Arroio da Limeira com o Rio das Flores, no lote nº 524, sobe pelo Arroio da Limeira até encontrar a estrada geral que liga a Vila de Paraíso à sede de GRÁPIA, no lote nº 525, seguindo pela mesma até a cabeceira do Arroio Barra Grande, descendo por este até sua desembocadura no Rio Peperí Guaçú;

a oeste – da desembocadura do Arroio Barra Grande no Rio Peperí Guaçú, desce por este até encontrar o travessão que divide os lotes nº 345 e 369;

ao sul – partindo do Rio Peperí Guaçú, pelo travessão que divide os lotes nºs343 e 369, segue por este até o ponto comum que divide os lotes nºs358 e 359 com o de nº 458, seguindo dali por linha seca divisória dos lotes nºs 358 e 318 com os de nºs 453, 455 e 458, até encontrar uma sanga que divide os lotes nºs 313 e 453, descendo por esta até a desembocadura no Rio das Flores;

a leste – partindo da desembocadura da Sanga que divide os lotes nºs 313 e 453, no Rio das Flores, sobe por este até a Barra do Arroio da Limeira, no lote nºs 524.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 22 de julho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente