LEI PROMULGADA Nº 981, de 22 de julho de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Curitibanos

Natureza: PL 105/64

DA. 826 de 28/07/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Ponte Alta e dá outras providências.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o município de Ponte Alta, que será constituído pelo atual território do distrito do mesmo nome, desmembrado de município de Curitibanos e terá as seguintes confrontações:

com o município de Lajes - começa na mais alta nascente do Rio Passo Fundo, na Serra Geral; desce por este até a sua foz no Rio Braço Leste de Águas Pretas; por este abaixo até desembocar no Rio Águas Pretas; desce este até sua foz no Rio Canoas; desce pelo Rio Canoas até a Barra do Rio Cachorros;

com o município de Curitibanos – começa na foz do Rio Cachorros, no Rio Canoas; pelo primeiro acima até a sua nascente; desta em linha reta até as nascentes do Rio Marombinhas;

com o município de Pouso Redondo – começa na Serra Geral, na ponte em que esta Serra encontra a linha que une as cabeceiras dos Rios Foradinho e Águas Pretas; segue pela mesma terra até a mais alta nascente do Rio passo Fundo.

Art. 2° O município ora criado permanecerá sob a jurisdição da comarca de Curitibanos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 22 de julho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente