LEI PROMULGADA Nº 982, de 29 de julho de 1964

Procedência: Dep. Paulo Farias

Natureza: PL 345/63

DA. 827 de 31/07/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de área de terras no município de Luiz Alves.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a receber, por doação, de Rodolfo Francisco de Souza Filho e sua mulher, uma área de terras situada no município de Luiz Alves, medindo 20 (vinte) metros de frente por 25 (vinte e cinco) metros de fundos, de forma retangular, com 500 (quinhentos) metros quadrados e destinada a construção de um prédio para o Posto de Saúde.

Art. 2° O terreno a que se refere o artigo 1º, tem suas confrontações, aos fundos de ambos os lados com terras dos doadores e na frente com a rua geral.

Art. 3º O Governo do Estado será representado, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de julho de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente