LEI PROMULGADA Nº 984, de 11 de setembro de 1964

Procedência: Dep. Humberto Machado

Natureza: PL 111/64

DA: 841 de 25/09/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resoluções das Câmaras dos Municípios de Guaraciaba e São José do Cedro.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam, na conformidade do artigo 22, inciso X da Constituição do Estado, homologadas as Resoluções das Câmaras Municipais de Guaraciaba e São José do Cedro, ambas de nº 3, datadas de 18 e 5 de julho de 1963, respectivamente, e que alteram as divisas entre os dois Municípios.

Art. 2º As divisas entre os Municípios de Guaraciaba e São José do Cedro, passam a ser as seguintes: “Desde a Barra do Lajeado Grande com o Rio Capetinga, ponto de formação do Rio das Antas, desce até encontrar a Barra do Lajeado Chaleira, sobe por este até encontrar o marco dos blocos 2 e 11, segue por linha seca e reta em direção OESTE, até encontrar o marco dos blocos 2, 3 e 11, seguindo em direção NOROESTE pelo travessão dos blocos 3 e 11 e outros lotes coloniais até encontrar o Lajeado dos TOMBOS, seguindo pela linha divisória dos lotes 68, 72 e 73, até encontrar o travessão que faz divisa entre as Empresas Colonizadoras Pinho & Terras Ltda e Cedro & Terras Ltda, segue por este travessão em direção OESTE até o divisor de Águas do Rio das Antas e Peperí-Guaçú, pela estrada geral São José do Cedro-Guaraciaba, seguindo por esta em direção SUL até encontrar a linha divisória dos lotes 130 e 131, seguindo por esta linha em direção OESTE até encontrar o Lajeado Ferreira, descendo por este até a sua foz no Rio das Flores; sobe por este até a linha divisória dos lotes coloniais nºs 108 e 110, subindo por esta em direção NORTE até encontrar a linha divisória dos lotes coloniais nºs 108 e 109; segue por esta em direção OESTE, até encontrar a Sanga BOA VISTA, descendo por esta até a linha divisória dos lotes coloniais nº s 21 e 22, seguindo por esta linha em direção OESTE até encontrar o Lajeado São Vicente em sua nascente; desce por este até encontrar a linha divisória dos lotes coloniais nºs 60 e 34, seguindo por esta em linha reta e seca em direção OESTE até encontrar a linha divisória dos lotes coloniais nºs 51 e 52, seguindo por esta em direção NORTE até encontrar o Lajeado Welter; desce por este até a sua foz no Rio Maria Preta, descendo por este até a sua foz no rio Peperí-Guaçú.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 11 de setembro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente