LEI PROMULGADA Nº 988, de 13 de outubro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 155/64

DA. 847 de 23/10/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo especial celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Estado de Santa Catarina, para a execução, no referido Estado, do Plano Nacional de Bolsas de Estudo, no ano de 1964.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado de Santa Catarina objetivando a execução do Plano Nacional de Bolsas de Estudo, na forma que abaixo declara:

“O Ministério da Educação e Cultura representado neste ato pelo seu titular, Doutor Flávio Suplicy de Lacerda e o Estado de Santa Catarina, representado pelo seu Secretário da Educação, deliberam assinar o presente acordo, para a execução, no referido Estado, “ex-vi” do disposto na Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1960, do plano nacional de bolsas de estudo para o ensino primário e médio.

CLÁUSULA I – O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E O ESTADO DE SANTA CATARINA acordam na realização do plano de bolsas de estudo previsto no artigo número 94 e seus parágrafos terceiros, quarto e quinto, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1960), na conformidade do disposto neste Acordo e demais normas específicas vigentes.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ambas as partes caberão atividades de difusão dos objetivos do plano nacional de bolsas de estudo e a coordenação das atividades, em cada esfera, de modo a assegurar sejam plenamente alcançados os objetivos educacionais visados.

CLÁUSULA II – O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA OBRIGA-SE A:

I – contribuir com a importância de Cr$ 81.000.000,00( oitenta e hum milhões de cruzeiros), para a concessão de bolsa de estudo no território do Estado, compreendidas as duas áreas educacionais mencionadas, isto é, a do ensino primário e a duas áreas educacionais mencionadas, isto é, a do ensino primário e a do ensino médio;

II – prestar assistência à COMISSÃO ESTADUAL DE BOLSAS DE ESTUDO, fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos por este Acordo e proceder as tomadas de contas necessárias, por intermedio da COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO.

CLÁUSULA III – O ESTADO DE SANTA CATARINA OBRIGA-SE A:

I – aplicar o total do auxílio concedido por este Acordo exclusivamente na concessão de bolsas de estudo;

II – obedecer integralmente, na concessão de bolsas de estudo, os critérios fixados pelo Conselho Estadual de Educação, obedecido ao quanto vem disposto no artigo nº 93 e seus parágrafos, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – prestar contas da aplicação dos recursos deste auxílio, nos prazos e formas fixados neste Acordo, à COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, do Ministério da Educação e Cultura;

IV – fornecer à COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, do Ministério da Educação e Cultura, informações estatísticas e outras, relacionadas com o programa de bolsas cumprido no Estado.

V- atender a determinação que, no interesse do fiel cumprimento deste Acordo, forem baixadas pela COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, do Ministério da Educação e Cultura.

CLÁUSULA IV – Para atender às despesas gerais de administração dos serviços, será destacada do total do auxílio previsto neste Acordo importância equivalente a dois por cento (2%), da qual metade será aplicada pela Comissão Estadual de Bolsas de Estudo e a outra metade, que ficará reservada no Ministério da Educação e Cultura, será aplicada pela Coordenação Nacional de Bolsas de Estudo.

CLÁUSULA V- A Comissão Estadual de Bolsas de Estudo, designada pelo Secretário da Educação do Estado, será constituída de três (3) membros, sendo um deles representante do Conselho Estadual de Educação.

CLÁUSULA VI – O auxílio federal previsto na alínea I, da Cláusula II, deste Acordo, será posto à disposição do Estado e mantido em conta corrente vinculada, sob o título de COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTIUDO - COMISSÃO ESTADUAL DE BOLSAS DE ESTUDO, junto a Agência do Banco do Brasil S/A, nesse Estado, sendo movimentada pelo Presidente da Comissão Estadual de Bolsas de Estudo. Os créditos na referida conta serão efetuados em quatro parcelas, de seguinte forma:

I – (primeira parcela) Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), imediatamente após a assinatura deste Acordo;

II – (segunda parcela) Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), após o recebimento, pela COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, do Ministério da Educação e Cultura, do relatório explicativo da aplicação dos recursos da primeira parcela;

III – (terceira parcela) – Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), após o recebimento, pela COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, do Ministério da Educação e Cultura, do relatório explicativo da aplicação dos recursos da segunda parcela;

IV – (quarta parcela) – Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), após o recebimento pela COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, da aplicação dos recursos da terceira parcela, na forma do relatório explicativo mencionados nas alíneas anteriores.

CLÁUSULA VII – O ESTADO DE SANTA CATARINA se compromete a enviar, até o máximo de quarenta e cinco (45) dias após o recebimento da quarta parcela do auxílio previsto neste Acordo, a prestação de contas, em duas vias, acompanhada do respectivo balancete geral, à COORDENAÇÃO NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, do Ministério da Educação e Cultura. Os saldos verificados deverão permanecer na conta corrente mencionada e serão deduzidos de auxílios que venham a ser posteriormente concedidos.

CLÁUSULA VIII – No caso do Estado de Santa Catarina deixar de cumprir quaisquer das exigências deste Acordo, o Ministério da Educação e Cultura não renovará, com o mesmo, acordos para a concessão de auxílio para bolsas de estudo, até que todas as exigências se cumpram.

CLÁUSULA IX – O auxílio federal previsto neste Acordo correrá à conta das verbas próprias dos Fundos Nacionais de Ensino Primário e Médio, previstas no orçamento da União.

CLÁUSULA X – O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura. Brasília, 8 de junho de 1964. (aa.) Dr. Flávio Suplicy de Lacerda MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA – Dr. Elpídio Barbosa – SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 13 outubro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente