LEI PROMULGADA Nº 989, de 23 de outubro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 177/64

DA. 847 de 03/11/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convenio que entre si fazem a Secretaria dos Negócios do Oeste e a Prefeitura Municipal de Romelândia, para reconstrução de pontes e obras de arte.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior:

“Nos cinco dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta e quatro, na sede da Secretaria dos Negócios do Oeste, sita em Chapecó, compareceram de um lado a Secretaria dos Negócios do Oeste, daqui por diante designada simplesmente por SECRETARIA, representada por Secretário, Engº Serafim Enoss Bertaso, e, de outro, a Prefeitura Municipal de Romelândia, representada por seu Prefeito Municipal senhor Bertoldo Vos, declarando ambas as partes, de comum acordo, assinar o presente Termo de Convênio, para as obras de reconstrução de pontes e obras de arte, destruídas por inundações verificadas no município de Romelândia, conforme condições e cláusulas previamente aprovadas pelo Excelentíssimo Governador do Estado, na seguinte forma:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Entre a SERCRETARIA e a Prefeitura Municipal de Romelândia, fica ajustado um auxílio da primeira, no valor fixado na cláusula quarta, para a reconstrução de pontes e obras de arte no município de Romelândia, ficando as mesmas sujeitas à prévia aprovação da SECRETARIA, através de seu Executor.

CLÁUSULA SEGUNDA – A fiscalização das obras ficará a cargo de um Executor, especialmente designado pelo Secretário dos Negócios do Oeste.

CLÁUSULA TERCEIRA – a Prefeitura Municipal de Romelândia, e o Executor deste, obrigam-se a prestar contas à SECRETARIA, dentro das normas administrativas desta, da importância recebida e dentro do prazo de sessenta dias após sua utilização.

CLÁUSULA QUARTA – O valor do auxílio referente e este Convênio é de hum milhão de cruzeiros (1.000.000,00), correndo a despesa à conta do crédito especial referente ao Decreto SF-16.12.63/1099.

CLÁUSULA QUINTA – Este Convênio produzirá seus jurídicos e legais efeitos após o visto e registro, pela Delegação de Controle do Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA SEXTA – O presente Convênio está isento do selo federal “ex-vi” do disposto no art. 15, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

E, por assim estarem acordes assinam o presente Termo, as partes contratantes, juntamente com as duas testemunhas abaixo. E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, eu Joaquim Marques de Azevedo Neto, Chefe do Gabinete, lavrei o presente. Secretaria dos Negócios do Oeste, em 5 de fevereiro de 1964. aa) Serafim Enoss Bertaso aa) Bertoldo Voos – Testemunhas aa) Ilegível – Adoino Goldoni. A presente é cópia do original que se encontra arquivada na junta de Controle do Tribunal de Contas do Estado, junto à Secretaria dos Negócios do Oeste.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de outubro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente