LEI PROMULGADA Nº 990, de 23 de outubro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 178/64

DA. 847 de 03/11/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si fazem a Secretaria dos Negócios do Oeste e a Prefeitura Municipal de Romelândia, para a construção da Rede de Iluminação Pública Municipal.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio referido no artigo anterior:

“Aos sete (7) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e quatro (1964), na sede da Secretaria dos Negócios do Oeste, em Chapecó, compareceram, de um lado, a Secretaria dos Negócios do Oeste, daqui por diante designada simplesmente SECRETARIA, representada por seu Secretário Engº Serafim Enoss Bertaso, e, de outro, a Prefeitura Municipal de Romelândia, daqui por diante designada simplesmente Prefeitura, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Bertoldo Voos, declarando ambas as partes, virem, de comum acordo, assinar o presente Termo de Convênio para a construção da Rede de Iluminação Pública Municipal, conforme cláusulas e condições préviamente aprovadas pelo Exmo. Sr. Governador, na forma que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A SECRETARIA e a PREFEITURA ajustam a construção da Rede de Iluminação Pública Municipal de Romelândia.

CLÁUSULA SEGUNDA – A SECRETARIA se obriga a entregar à Prefeitura a importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), no ato da assinatura do presente.

CLÁUSULA TERCEIRA – A construção ficará a cargo da Prefeitura, que se obriga a contratar engenheiro devidamente registrado no CREA, para dar assistência técnica à obra.

CLÁUSULA QUARTA – A PREFEITURA dará à Secretaria, prestação de contas da aplicação dos recursos, bem como das obras executadas, na forma de que dispõe as normas da Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente deste Convênio, correrá à conta da verba 4-1-1-1/05.

CLÁUSULA SEXTA – A Secretaria exercerá a fiscalização no que concerne ao cumprimento do presente Termo de Convênio, por pessoa previamente designada pelo Secretário dos Negócios do Oeste.

CLÁUSULA SÉTIMA – O prazo para aplicação dos recursos do presente Convênio é de 90 dias a partir da data do registro na junta de Controle do Tribunal de Contas do Estado, junto à Secretaria dos Negócios do Oeste, podendo ser ampliado se ocorrer razão de força maior devidamente justificada pela PREFEITURA e aceita pelo Secretário dos Negócios do Oeste.

CLAÚSULA OITAVA – O presente Termo de Convênio este isento selo federal “ex-vi”do art. 15, do parágrafo 5º da Constituição Federal, E, por assim estarem acordes, assinam o presente Termo de Convênio as partes contratantes, juntamente com as duas testemunhas. E, para maior validade do que acima ficou estipulado, eu Joice Matte, Auxiliar de Administração, lavrei o presente. Secretaria dos Negócios do Oeste, em sete (7) de abril de mil novecentos e sessenta e quatro (1964). aa) Serafim Enoss Bertaso. aa) Bertoldo Voos. Testemunhas aa) Plínio de Nes. a) Savato Paladini. O presente é cópia do original que se encontra arquivada na junta de Controle do Tribunal de Contas do Estado, junto à Secretaria dos Negócios do Oeste em 27 de agosto de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de outubro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente