LEI PROMULGADA Nº 991, de 11 de novembro de 1964

Procedência: Dep. Pedro Colin

Natureza: PL 370/63

DA. 850 de 19/11/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Posto de Suinocultura, no município de Caxambú do Sul.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e instalar um Posto de Suinocultura, no Município de Caxambú do Sul.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor, suplementadas oportunamente pelo excesso de arrecadação, autorizado o Executivo a abrir os créditos especiais necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 11 de novembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado