LEI PROMULGADA Nº 992, de 18 de novembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 129/64

DA. 850 de 19/11/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Mantém os termos do Art. 17, e seu § 1º, da Lei nº 3.514, de 24 de setembro de 1964.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantida a redação do art. 17, e seu § 1º, da Lei nº 3.514, de 24 de setembro de 1964, nos seguintes termos:

“Art. 17. As cotas de produção criadas pela Lei nº 1.733, de 9 de outubro de 1957, têm por finalidade específica ressarcir os funcionários mencionados no art. 1º, das despesas de locomoção e ajudas de custo dentro de suas respectivas jurisdições fiscais, atribuindo-se para este fim, 40% (quarenta por cento) do seu valor, e destinando-se o restante, para substituir as percentagens sobre cobrança e notificações preliminares, que por esta lei são suprimidas.

§ 1º É fixado em 1,5% (um virgula cinco por cento) a alíquota que incidirá sobre o total mensal da arrecadação de impostos e taxas obedecendo-se a seguinte norma para obtenção do valor de cada cota de produção:

a) o resultado obtido pela multiplicação da alíquota sobre a receita de imposto e taxas será dividido pelo número total de cotas;

b) o número total de cotas obtem-se somando as parcelas que resultarem da multiplicação do número de vagas de cada classe pela quantidade de cotas a cada um atribuída, incluindo-se, ainda pelo mesmo processo, o resultado dos cargos em comissão e funções gratificadas previstas nesta Lei.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de novembro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente