LEI PROMULGADA Nº 994, de 04 de dezembro de 1964

Procedência: Câmara Municipal de Saudades

Natureza: PL 211/64

DA: 851 de 11/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Nova Erechim.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Nova Erechim de acordo com a Resolução nº 7, de 11 de maio de 1964, da Câmara Municipal de Saudade, desmembrada do mesmo município.

Art. 2° O território do Município de Nova Erechim terá sua sede na vila do mesmo nome e continuará pertencendo a comarca de Palmitos.

Art. 3º As divisas inter-municipais do Município de Nova Erechim são as seguintes:

a) com o Município de Pinhalzinho: começa no Rio Burro Branco por um travessão que divida as terras dos Srs. Segundo e Severo Pandolfo, seguindo por este até encontrar as terras da Companhia Territorial Sul Brasil, descendo pelo travessão dos lotes nrs. 44 e 43, que separa as terras de Segundo e Severo Pandolfo das terras da Companhia Territorial Sul Brasil até encontrar a nascente do Lajeado Jacutinga;

b) com o Município de Saudades: começa na nascente do Lajeado do Jacutinga, descendo por este até a sua confluência com o Rio Chapecó;

c) com o Município de Caxambú do Sul: começa na foz do Lajeado do Jacutinga, à margem direita do Rio Chapecó, por este acima até a sua confluência com o Lageado Cambucica;

d) com o Município de Chapecó: começa na foz do Lajeado Cambucica, à margem esquerda do Rio Chapecó, por este acima até a sua confluência com o Rio Burro Branco;

e) com o Município de Coronel Freitas: começa na foz do Rio Burro Branco, à margem direita do Rio Chapecó, daí pelo primeiro acima até encontrar o marco das terras dos Srs. Segundo e Severo Pandolfo, que é o ponto da divisa com o Município de Pinhalzinho.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 04 de dezembro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente