LEI PROMULGADA Nº 996, de 04 de dezembro de 1964.

Procedência: Câmara Municipal Antônio Carlos

Natureza: PL 221/64

DA. 850 de 19/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a proposta orçamentária do município de Antônio Carlos.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X – art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Antônio Carlos, para o exercício de 1965, é estimada em Cr$ 8.075.000 (oito milhões e setenta e cinco mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES

Tributária Cr$ 1.575.000,00

Patrimonial Cr$ 20.000,00

Transferencias Correntes Cr$ 6.430.000,00

Diversas Cr$ 50.000,00

Art. 2° A despesa é fixada em Cr$ 8.075.000,00 (oito milhões e setenta e cinco mil cruzeiros) e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores:

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara de Vereadores Cr$ 166.000,00

PODER EXECUTIVO

01 – Gabinete do Prefeito Cr$ 350.000,00

02 – Setor de Expediente e Contabilidade Cr$ 580.000,00

03 – Setor de Tesouraria e Fiscalização ( Desp. Própria) Cr$ 775.000,00

03 – Setor de tesouraria e Fiscalização ( encargos gerais) Cr$ 308.000,00

04 – Setor de Segurança Pública Cr$ 40.000,00

05 – Setor de Saúde Pública Cr$ 269.000,00

06 – Setor de educação Pública Cr$ 399.000,00

07- Setor de Agricultura Cr$ 160.000,00

08 – Setor de Obras Públicas e Conservação Cr$ 1.830.000,00

09 – Departamento Municipal de estradas de rodagem Cr$ 1.867.170,00

10 – Setor de Energia Elétrica Cr$ 330.000,00

total Cr$ 8.075.000,00

Art. 3º As ‘Tabelas Explicativas” serão aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício transposições entre os ítens discriminativos da mesma consignação.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita resgatáveis dentro do Próprio exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965 revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 04 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente