LEI PROMULGADA Nº 997, de 04 de dezembro de 1964.

Procedência: Câmara Municipal Iraní

Natureza: PL 222/64

DA. 850 de 19/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a Receita e limita a Despesa do Município de IRANÍ, para o exercício de 1965.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X – art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Irani, para o exercício de 1965, estima receita em Cr$ 19.000.000,00 ( dezenove milhões de cruzeiros ), e limita a despesa em Cr$ 19.000.000,00.

Art. 2º A Receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

a) Tributária Cr$ 6.942.000,00

b) Patrimonial Cr$ 500,00

c) Transferencias correntes Cr$ 12.025.000,00

d) Diversos Cr$ 12.500,00

Totais Cr$ 19.000.000,00

Art. 3º A Despesa Distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores:

1º - Gabinete do prefeito Cr$ 963.200,00

2º - Setor de Expediente e Contabilidade Cr$ 973.200,00

3º - Setor de tesouraria e Fiscalização Cr$ 720.000,00

4º - Setor de saúde Pública Cr$ 260.000,00

5º - Setor de educação – Cr$ 6.750.000,00

6º Setor de Obras Públicas Cr$ 479.200,00

7º - Departamento Municipal de E. Rodagem Cr$ 8. 654.400,00

8º - Setor de Energia Elétrica Cr$ 200.000,00

Total Cr$ 19.000.000,00

Art. 4º Fazem parte da presente lei os anexos de nºs I a IV que integram, especificamente a Receita e discriminando por consignação a Despesa.

Art. 5º As tabelas explicativas, constantes do anexo V, fazem parte integrante da presente Lei e poderão ser feitas transposições entre os itens discriminativos da mesma consignação durante o exercício, mediante decreto do Poder Executivo.

Art.6º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e a realizar operações de crédito até 25% ( vinte e cinco por cento) do montante do orçamento, por antecipação da Receita, resgatáveis dentro do próximo exercício.

Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 04 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente