LEI COMPLEMENTAR Nº 999, de 04 de dezembro de 1964.

Procedência: Câmara Municipal de Ganchos

Natureza: PL 224/64

DA. 854 de 30/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova proposta orçamentária do município de Ganchos.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 6º do art. 14 da Lei nº 250 de 14 de janeiro de 1949, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Ganchos, para o exercício de 1965, é estimado em 7.560.000,00 ( sete milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECITAS CORRENTES

Tributária Cr$ 1.150.000,00

Patrimonial Cr$ 20.000,00

Transferencia Correntes Cr$ 6.300.000,00

Diversas Cr$ 90.000,00

Total Cr$ 7.560.000,00

Art. 2° A despesa é fixada em Cr$ 7.560.000,00 ( sete milhões quinhentos e sessenta mil cruzeiros), e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores:

PODER LEGISLATIVO

01- Câmara de Vereadores Cr$ 166.000,00

PODER EXECUTIVO

01 – Gabinete do Prefeito Cr$ 350.000,00

02 – Setor de expediente e Contabilidade Cr$ 580.000,00

03 – Setor de tesouraria e Fiscalização ( Despesas próprias ) Cr$ 775.000,00

03 – Setor de tesouraria e Fiscalização ( Encargos Gerais) Cr$ 308.000,00

04 – Setor de segurança Pública Cr$ 40.000,00

05 – Setor de saúde Pública Cr$ 269.000,00

06 – Setor de educação Pública Cr$ 1.399.830,00

07 – Setor da Agricultura Cr$ 160.000,00

08 – Setor de Obras Públicas e Conservação Cr$ 1.645.000,00

09 – Departamento Mundial de Estradas de Rodagem Cr$ 1.867.170,00

TOTAL Cr$ 7.560.000,00

Art. 3º As Tabelas Explicativas serão aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício, transposições entre os ítens discriminativos da mesma consignação.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 04 DE DEZEMBRO DE 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente