LEI PROMULGADA Nº 1.016, de 29 de março de 1965

Procedência: Câmara Municipal de Palmitos

Natureza: PL 246/64

DA de 20/04/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Caibi

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o Município de Caibi, de acordo com a Resolução nº 7/64, de 18 de novembro de 1964, da Câmara Municipal de Palmitos, desmembrados do mesmo Município.

Art. 2° O território do Município de Caibi terá sua sede na vila do mesmo nome e continuará pertencendo a Comarca de Palmitos.

Art. 3º As divisas do Município de Caibi são as seguintes:

a) - Com o Município de Mondai:

Parte da foz do Rio Iracema no Rio Uruguai, sobe por aquele até encontrar a barra da Sanga Candeia;

b) - Com o Município de Cunha Porã

Da barra da Sanga Candeia, sobe por esta até encontrar a linha divisória entre os lotes coloniais ns. 134 e 135, da Secção Pindó, daí seguindo pela mesma linha divisória até encontrar o Lageado Pindó, descendo por este até encontrar a barra do arroio Potiguar, e por este acima até encontrar o travessão dos lotes coloniais ns. 55 a 67 da Secção Sertão; pelo mesmo travessão segue em direção sul até encontrar os marcos dos lotes coloniais ns. 23 e 24 da Secção Sertão, na margem direita do Lageado Maracujá, descendo por este até encontrar o marco do lote colonial nr. 16, da mesma Secção Sertão; daí pelo travessão que separa os lotes coloniais ns. 55 a 67 dos ns. 18,8,7 e 6, todos da Secção Sertão, até encontrar o Lageado Sertão, desce por este até a linha divisória dos lotes coloniais ns. 146 e 147 da Secção Sertão e segue pela mesma linha até atingir o marco dos lotes coloniais ns. 239 a 240 da Secção São Domingos.

c)- Com o município de Palmitos:

Começa no marco dos ns. 239 e 240 da Secção São Domingos, seguindo pela linha divisória das Secções São Domingos e Sertão, em direção Sul, até encontrar o marco do lote nr. 157 e do lote nr.176, ambos da Secção Sertão, daí seguindo direção Oeste, pelo travessão que separa o lote 157 dos lotes ns. 174 a 176, até atingir o marco do lote nr. 158; daí em direção Sul, por um travessão que divide os lotes ns. 174,173,172 e 177 dos lotes ns. 158 a 166, todos da Secção Sertão, até encontrar a nascente de um riacho sem denominação; daí em direção Leste, pela divisa dos lotes ns. 167 e 168 da Secção Sertão com o lote nr. 164 da Secção São Domingos até encontrar o travessão que separa os lotes ns. 164 e 163 da Secção São Domingos, seguindo por este em direção Sul, até encontrar o marco dos lotes ns. 132 e 127 da Secção São Domingos; daí ainda em direção Sul, pelo travessão que separar o lote nr. 127 dos lotes ns. 131,130,129 e 128, todos da Secção São Domingos, até encontrar o Rio do mesmo nome; pelo Rio São Domingos abaixo, até a sua foz no Rio Uruguai;

d)- Com o Estado do Rio Grande do sul:

Partindo da foz do Rio São Domingos, no Rio Uruguai por este abaixo até encontrar a foz do Rio Iracema, ponto de partida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 março de 1965.

IVO SILVEIRA

Presidente