LEI PROMULGADA Nº 1.018, de 13 de abril de 1965

Procedência: Dep. Orlando Bertoli

Natureza: PL –55/64

DA. de 06/05/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Homologa as Resoluções nrs. 5/64 e 65, da Câmara Municipal de Quilombo.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam homologadas as Resoluções nrs. 5/64 e 65, da Câmara Municipal de Quilombo, que criam o distrito de Irati.

Art. 2° A sede do novo distrito será no lugar denominado Barra-Grande e levará o nome de Irati.

Art. 3º O novo distrito terá os seguintes limites:

a) Partindo do Rio Pesqueiro e seguindo em linha reta e seca que divide com os Municípios de Campo Erê e S.Lourenço do Oeste até encontrar o Rio Ouro, descendo por este Rio até encontrar a linha divisória das fazendas de Irmãos Marafon com a Colônia Cela e seguindo por esta linha reta e seca até o marco que delimita Beux e Cia. Com Fazenda Colônia Cela e descendo esta linha reta até encontrar a linha divisória da Cia Territorial Sul Brasil, com a Fazenda, com a Fazenda Saudades e prosseguindo por esta linha reta e seca até encontrar o limite com o município Cel. Freitas e continuando até o Rio Pesqueiro e subindo pelo Rio Pesqueiro até o ponto de partida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALACIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 13 de abril de 1965.

IVO SILVEIRA

Presidente