LEI PROMULGADA Nº 1.020, de 7 de maio de 1965

Procedência: Dep. Epitácio Bittencourt

Natureza: PL 27/65

DA. 871 de 19/05/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Homologa a Resolução que cria o Distrito de Vila Nova

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 21/64, da Câmara Municipal de Imbituba, que cria o Distrito de Vila Nova, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2º O novo Distrito terá as seguintes delimitações:

a) Com o Distrito da sede de Imbituba:

Começa no Oceano, na foz do canal da Lagoa de Paes Leme, segue pela margem direita desta até a ponte da Estrada de ferro Dona Tereza Cristina. Daí segue por uma linha seca, que em direção ao ponto mais alto do morro denominado Invernada, encontra a divisa do Distrito de Mirim.

b) Com o Distrito de Mirim:

Começa no ponto mais alto do morro denominado Invernada, seguindo por uma linha seca, que em direção a Ponta da Custódia, vai alcançar a Lagoa do Mirim. Daí segue pela Lagoa de Mirim, até encontrar a divisa do município da Laguna, na parte Sul da Ponta Rasa.

c) Com o Município de Laguna:

Começa na parte Sul da Ponta Rasa, daí segue por uma linha seca até encontrar o Oceano na parte Sul da Ponta do Itapirubá. Daí segue pelo Oceano até encontrar o ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de maio de 1965.

IVO SILVEIRA

Presidente