LEI PROMULGADA Nº 1.021, de 12 de maio de 1965

Procedência: Dep. Paulo Preis

Natureza: PL 50/65

DA. 871 de 02/06/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Homologa a Resolução nº 1/65, da Câmara Municipal de Nova Veneza,

que cria o Distrito de São Bento Baixo

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1/65 da Câmara Municipal de Nova Veneza, que cria o Distrito de São Bento Baixo.

Art. 2° A sede do distrito será na localidade de São Bento Baixo.

Art. 3º O Distrito de São Bento Baixo limitar-se-á:

Ao Norte- Ao lado Norte das terras de Prudêncio Manique e Gregório Nuemberg até a estrada, descendo pela mesma até o Rio Novo, subindo pelo mesmo até i Rio São Bento, descendo pelo mesmo até encontrar as terras de Francisco Mondardo, ao lado Norte das terras de Francisco Mondardo , Luiz Baldescar, Querino Romão e Antônio Duminelli, pelo picadão da Metropolitana até encontrar o Rio Cedro, descendo por este até as divisas pelo lado Sul das terras de Antônio Tomazi, ao Leste e Sul com as terras de Angelo Bortolin, a Leste ainda com terras de Elias Dal Bó e ao Sul das terras de Elias Del Bó, Companhia Catarinense, Angelo Feltrim , Sebastião L. Machado, Egidio Amboni, João Zanelatto, Francisco Boroli, João Moreto e Orlando Pazzeto, ao Oeste ainda com terras de Orlando Pazzeto, Olivio Pazzini, Mario Nafioletti, Angelo Viola, Diomisio Nola Bruno Viola até o Costão da Serra Geral.

Ao Sul – Com os Municípios de Criciúma e Meleiro.

A Leste – Com Rio Mãe Luzia e o Município de Criciuma.

Ao Oeste – Com o Costão da Serra Geral.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALACIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de maio de 1965.

IVO SILVEIRA

Presidente