LEI PROMULGADA Nº 1.025, de 25 de junho de 1965

Procedência: Dep. Áureo Vidal Ramos

Natureza: PL 76/65

DA.871 de 12/07/65

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Homologa a Resolução nº 1/65, da Câmara Municipal de Anita Garibaldi, que cria o Distrito de Lagoa da Estiva.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com o disposto no inciso X, artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1/65, de 08-04-65, da Câmara Municipal de Anita Garibaldi, que cria o Distrito de Lagoa da Estiva.

Art. 2° A sede do distrito de Lagoa da Estiva será o atual povoado do mesmo nome.

Art. 3º O Distrito de Lagoa da Estiva terá as seguintes limites: Partindo da ponte do Tanque sobre o Lageado do Tigre, por este acima até sua nascente, daí em linha reta até a Estrada Estadual Lages Capinzal, na cabeceira do Lageado Piurras , por este abaixo até o Rio dos Portões, por este acima até o Lageado de D. Sinhá, por este acima até a sua nascente, daí em linha reta até a nascente do Lageado Nicolau, por este abaixo até o Rio Pelotas, por este abaixo até a confluência do Rio Portões, por este acima até a confluência do Lageado Rio Bonito, por este acima até a estrada estadual Anita Garibaldi- Lages, por esta até a localidade Serraria Dall’Pissol, Fontana Ltda. , desta em linha reta até a localidade Serraria Artur Loeff, desta seguindo pela estrada Municipal passando pela localidade de Marmeleiro até a ponte do Tanque sobre o Lageado do Tigre, na localidade do Tanque.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 25 de junho de 1965.

LECIAN SLOVINSKI

Presidente