LEI PROMULGADA Nº 1.030, de 12 de novembro de 1965

Procedência:

Natureza: PL

DA. de 17/11/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa os subsídios e a representação do Governador e Vice-Governador do Estado.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com o disposto no inciso VI art.22, item V da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Governador e o Vice-Governador do Estado perceberão a partir de 1º de fevereiro de 1966, subsídios mensais de Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros) e Cr$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), respectivamente.

Art. 2° A representação mensal do Governador do Estado será de Cr$ 700.000 (setecentos mil cruzeiros) e a do Vice-Governador de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 12 de novembro de 1965.

LECIAN SLOVINSKI

Presidente em exercício