LEI PROMULGADA Nº 1.031, de 15 de dezembro de 1965

Procedência: Dep.Paulo Rocha de Faria

Natureza: PL114/65

DA. 886 de 31/12/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Distrito de São João de Itaperiú

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com o disposto no inciso X art.22, item V da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Barra Velha, que cria o Distrito de São João de Itaperiú, desmembrado do Distrito da Sede.

Art. 2° O distrito criado por esta Lei terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º As divisas do Distrito ora criado, com o Distrito de Barra Velha, são os seguintes:

Começa na foz do Ribeirão do Salto e segue pela margem esquerda até encontrar a estrada de Santo Antonio, seguindo por esta até o Rio Itaperiú, segue daí por uma linha seca que passando pela encosta Leste do Morro denominado João Manuel Delmônego, ai encontrar o divisor das águas do Rio Itaperiú e Braço do Rio Novo continuando a mesma linha seca atravessa o Morro do Sabão até encontrar a divisa do município de Luiz Alves.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1965.

LECIAN SLOVINSKI

Presidente em exercício