LEI Nº 3.622, de 12 de abril de 1965

Procedência: Govenamental

Natureza: PL-9/65

DO. 7.794 de 13/04/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza garantir empréstimo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a prestar, em nome do Governo do Estado de Santa Catarina, todas as garantias que se fizerem necessárias para o contrato de empréstimo que a Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. — CELESC — assinará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para o fim de assegurar recursos destinados à extensão de seus sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em Santa Catarina.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de abril de 1965.

CELSO RAMOS

Governador do Estado