Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a prestar, em nome do Governo do Estado de Santa Catarina, todas as garantias que se fizerem necessárias para o contrato de empréstimo que a Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. — CELESC — assinará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para o fim de assegurar recursos destinados à extensão de seus sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em Santa Catarina.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.