LEI Nº 3.626, de 27 de abril de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 04/65

DO. 7.806 de 05/05/65

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão à senhora Maria Augustinho da Silva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à senhora Maria Augustinho da Silva, residente na cidade de Indaial, neste Estado, a pensão mensal de Cr$ 10.000 (`dez mil cruzeiros).

Art. 2° A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da verba própria destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de abril de 1965.

CELSO RAMOS

Governador