Art. 1º Fica concedida à senhora Maria Augustinho da Silva, residente na cidade de Indaial, neste Estado, a pensão mensal de Cr$ 10.000 (`dez mil cruzeiros).

Art. 2° A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da verba própria destinada aos pensionistas do Estado.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.