LEI Nº 3.636, de 13 de maio de 1965
Procedência: Governamental
Natureza: PL - 33/65
DO. 7.826 de 31/05/65
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Revoga a lei n. 2.558, de 28 de dezembro de 1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a lei n. 2 558, de 28 de dezembro de 1960.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de maio de 1965
CELSO RAMOS
Governador