LEI Nº 3.648, de 8 de junho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL 43/65

DO. 7.836 de 11/06/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a criação e instalação de Laboratórios de Análises de Terras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar em Canoinhas, Lajes e Caçador, Laboratórios de Análises de terras, órgãos subordinados ao laboratório de Química Agrícola e Industrial da Secretaria da Agricultura.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias e constantes do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 8 de junho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador