Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a adquirir, por doação, de Luiz Nichetti e sua mulher, um terreno .com a área de 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) sito no município de Treze Tílias com as seguintes confrontações: ao norte com o lote rural n. 50, Linha Caçador; ao sul e oeste com terras que são ou foram de Vitor Felipe Rauen e a leste com o Lajeado Caçador, para nele ser construído um banheiro carrapaticida.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca em que estiver localizado o imóvel.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.