LEI Nº 3.655, de 28 de junho de 1965

Procedência: Governamental

Natureza: PL-34/65

DO. 7.952 de 01/12/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera número de Cargos do Magistério Primário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São criados, com os padrões vigentes, 1.335 (mil trezentos e trinta e cinco), cargos de Regente de Ensino Primário; 1.500 (mil e quinhentos), cargos de Professor Normalista e 1 (um) cargo de Inspetor Escolar, a serem Providos na forma da lei.

Art. 2° As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de junho de 1965.

CELSO RAMOS

Governador