Art. 1º É criado no Quadro Geral do Poder Executivo, na Secretaria dos Negócios da Agricultura, um (1) cargo de Botânico isolado de provimento efetivo, padrão I-38.

Parágrafo único. O provimento do cargo a que se refere este artigo é defeso a quem não apresentar título oriundo de curso regular em estabelecimento de ensino superior.

Art. 2° As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura assim a faça executar.